|
+
-
AAA
O Decreto número 130/2010, assinado pelo prefeito Cileninho, determina
ponto facultativo na próxima segunda-feira (6), véspera do feriado da
Independência, nas repartições públicas municipais de Mandaguari, com
exceção dos funcionários que trabalham no PAM (Pronto Atendimento
Municipal) e no serviço público de limpeza.
Por conta do decreto, fica prorrogada a data de pagamento dos tributos,
tarifas e preços públicos vencíveis e vencidos no dia 6 de setembro de
2010 para a data de 8 de setembro de 2010. Não serão incluídos na
prorrogação os tributos lançados para o exercício de 2010, recolhidos
normalmente na rede bancária. Vale lembrar que o recebimento na data
estabelecida dar-se-á sem acréscimos de juros, multa ou correção. Em
relação aos tributos vencidos, deixarão de ser cobrados os acréscimos
relativos ao período mencionado. E ainda: A prorrogação é extensiva aos
tributos inscritos em dívida ativa, inclusive no que se refere aos
juros, multa por atraso e correção monetária, exceto a multa por
inscrição no livro da dívida ativa.
|
